O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, por meio do Convênio de ICMS nº 19, nesta sexta-feira (08/04/2022), oficializou a redução da base de cálculo do ICMS em até 66,67%, sobre o comércio de gado bovino nos Estados do Acre e Rondônia nas operações destinadas aos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Roraima, Santa Catarina e São Paulo.
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2022-1/CV019_22